Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018514 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO EXECUÇÃO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL CÔNJUGE EXECUTADO DÍVIDA COMERCIAL ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199405070079721 | ||
| Data do Acordão: | 05/07/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DIR FAM 2ED PAG404. VAZ SERRA IN RLJ ANO114 PAG192. M J APUPO CORREIA IN DIR COM 1987/88 PAG99/104. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1696 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1978/04/13 IN BMJ N276 PAG99. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJ ANO1993 TI PAG31. AC STJ DE 1993/09/29 IN CJ ANO1993 TII PAG43. | ||
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| Sumário: | I - Em embargos de terceiro movidos pelo cônjuge do executado, que não se obrigou no título executivo, com vista ao levantamento da penhora levada a efeito sobre bens comuns do casal, não compete ao embargante alegar factos tendentes a demonstrar a não comercialidade substancial da dívida exequenda. II - É ao exequente que cabe o ónus de provar o carácter mercantil da obrigação. | ||
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