Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024478 | ||
| Relator: | JOSE MAGALHÃES | ||
| Descritores: | DOMÍNIO PÚBLICO CAMINHO PÚBLICO NATUREZA JURÍDICA DESAFECTAÇÃO PRESCRIÇÃO AQUISIÇÃO DIREITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL198706040024100 | ||
| Data do Acordão: | 06/04/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1987 TIII PAG113 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M CAETANO IN MANUAL DIR ADM 5ED PAG578. P DE LIMA-A VARELA IN CCA V1 PAG129. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART505 ART517 ART521 ART523 ART529. CCIV66 ART1255 ART1287 ART1296. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1955/10/02 IN BMJ N51 PAG433. AC RL DE 1959/04/01 IN JR ANOV PAG279. AC STJ DE 1934/04/08 IN DIR ANO67 PAG49. AC RL DE 1960/01/26 IN JR ANOVI PAG165. AC RC DE 1969/01/24 IN JR ANOXV PAG222. AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG156. AC STJ DE 1977/03/24 IN BMJ N265 PAG237. | ||
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| Sumário: | I - As coisas do domínio público podem ingressar no comércio jurídico-privado, tornando-se alienáveis e prescritíveis, mediante a sua desafectação. II - O abandono é uma das formas de desafectação (tácita). | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |