Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075995
Nº Convencional: JTRL00019402
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: CUSTAS
PREPAROS
INSTRUÇÃO CONTRADITÓRIA
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199406280075995
Data do Acordão: 06/28/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recurso: T I CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 6903/93
Data: 01/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART185 A ART192.
CONST89 ART13 N1 ART32 N1.
CPP87 ART16 N2 ART262 ART280 ART281 ART292.
Sumário: A instrução contraditória é tributada como incidente, a pagar no prazo de 7 dias a contar da apresentação do requerimento na secretaria.