Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0086474
Nº Convencional: JTRL00015280
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
PREJUÍZO SÉRIO
TRABALHADOR BANCÁRIO
Nº do Documento: RL199310150086474
Data do Acordão: 10/15/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: ACT SECTOR BANCÁRIO IN BTE N31 S1 1990 CLAUS39 N1 N2 N3 CLAUS88 CLAUS90 N1.
LCT69 ART24 N1.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STA IN AD N100 PAG567.
Sumário: I - A entidade patronal, salvo estipulação em contrário, só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador.
II - Por prejuízo sério só pode haver-se o que sendo real e objectivo, por forma importante e grave, influa de modo decisivo e nocivamente na vida do trabalhador.
III - Se um trabalhador bancário despedido quando exercia as funções de sub-gerente na agência de Rio Maior
é reintegrado por força de despedimento julgado ilícito e mudado o seu local de trabalho para Lisboa, sendo residente com a sua família em Alverca do Ribatejo, não sofre qualquer prejuízo sério com a transferência.