Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0015615 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041460 | ||
| Relator: | MARGARIDA BLASCO | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204160015615 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 382-B DE 1987/12/29 ART17 N2 ART24 N1 N2. L30-E DE 2000/12/20. CCJ96 ART80. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1994/04/28 IN BMJ N436 PAG425. AC RC DE 1996//03/05 IN BMJ N455 PAG578. AC STJ DE 1994/02/03 IN BMJ N434 PAG434. AC STJ DE 1994/07/06 IN BMJ N439 PAG418. | ||
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| Sumário: | Tendo o pedido de apoio judiciário sido em data posterior à da interposição do recurso, numa altura em que já haviam sido emitidas as guias e a taxa devida já se encontrava em dívida, embora não tivesse esgotado o prazo de pagamento, não opera retroactivamente, não suspende nem interrompe tal prazo, pelo que o pagamento da taxa é condição de prosseguimento do recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |