Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058851
Nº Convencional: JTRL00010549
Relator: LOPES BENTO
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
AMBIGUIDADE
Nº do Documento: RL199307070058851
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS 1J
Processo no Tribunal Recurso: 4040/891
Data: 06/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART712 N2.
Sumário: Havendo ambiguidade e ou contraditoriedade entre as respostas aos quesitos deve-se anular parcialmente o julgamento se os factos forem relevantes para a decisão.