Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040656
Nº Convencional: JTRL00001464
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NULIDADE DE SENTENÇA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
Nº do Documento: RP199210010040656
Data do Acordão: 10/01/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANO XVII 1992 T4 PAG169
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 N2 A ART273 N2 ART274 N1 ART467 N1 ART498 N4 ART668 N1 B D ART680 N1 ART691.
CCIV66 ART830 N1 N5 ART874 ART879 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343.
AC RL DE 1991/11/07 IN CJ ANOXVI T5 PAG121.
Sumário: I - Só a falta total de fundamentação integra a nulidade prevista na alínea b) do artigo 668 do Código de Processo Civil.
II - A notificação do promitente-comprador para efectuar o depósito previsto no artigo 830 n. 5 do Código Civil não depende de prévia conclusão no sentido da procedência da acção.
III - Esta é que só será julgada procedente se o depósito for feito, podendo, porém, ser julgada improcedente mesmo após o depósito, se lhe faltar outro requisito de procedência.