Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0000912 |  |
EXECUÇÃO
COLIGAÇÃO PASSIVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005240 | ||
| Relator: | DARIO RAINHO | ||
| Descritores: | INDEFERIMENTO LIMINAR EXECUÇÃO COLIGAÇÃO PASSIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199606050000912 | ||
| Data do Acordão: | 06/05/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART30 N1 ART53 ART58. | ||
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| Sumário: | Condição essencial para que seja possível a coligação passiva de vários devedores na mesma execução é que eles estejam todos obrigados no mesmo título, ou que, sendo vários os títulos, todos os devedores e apenas eles estejam obrigados em cada um deles. | ||
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