Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00122553 |  |
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
EXECUÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA
TRIBUNAL CÍVEL
TRIBUNAL COMPETENTE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00039216 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL INDEMNIZAÇÃO AO LESADO LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA TRIBUNAL CÍVEL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL2002020600122553 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP95 ART82 N1. CPC61 ART53 ART54. | ||
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| Sumário: | Para a execução de sentença penal que condenou o demandado a pagar determinada quantia a título de indemnização e, simultaneamente, também o condenou em indemnização a liquidar em execução de sentença, é competente o Tribunal Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |