Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046401
Nº Convencional: JTRL00013082
Relator: CALIXTO PIRES
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
CASO JULGADO FORMAL
Nº do Documento: RL199110010046401
Data do Acordão: 10/01/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N3 ART666 N2 N3 ART667.
Sumário: A fixação de especificação, com ou sem reclamação, não conduz a caso julgado formal.