Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003076 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COIMA EXECUÇÃO TRIBUNAL COMPETENTE | ||
| Nº do Documento: | RL199505310339673 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXX 1995 TIII PAG164 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART115 N2. CPP87 ART4 ART34 N1. CP82 ART126. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART61 ART66 ART81 N1 ART86 N3 ART89 N1. DL 356/89 DE 1989/10/17. LOTJ87 ART71 ART77 N3. DL 312/93 DE 1993/09/15 ART43. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV TIII PAG241. AC RL DE 1994/10/20 IN CJ ANOXIX TIV PAG127. | ||
| Sumário: | O tribunal competente para conhecer da execução por coima (não paga voluntariamente) aplicada pela autoridade administrativa é o tribunal judicial que seria o competente para conhecer da respectiva impugnação judicial. | ||