Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0339673
Nº Convencional: JTRL00003076
Relator: SANTOS DE SOUSA
Descritores: COMPETÊNCIA
COIMA
EXECUÇÃO
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199505310339673
Data do Acordão: 05/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG164
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: CPC67 ART115 N2.
CPP87 ART4 ART34 N1.
CP82 ART126.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 ART61 ART66 ART81 N1 ART86 N3 ART89 N1.
DL 356/89 DE 1989/10/17.
LOTJ87 ART71 ART77 N3.
DL 312/93 DE 1993/09/15 ART43.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/06/14 IN CJ ANOXIV TIII PAG241.
AC RL DE 1994/10/20 IN CJ ANOXIX TIV PAG127.
Sumário: O tribunal competente para conhecer da execução por coima (não paga voluntariamente) aplicada pela autoridade administrativa é o tribunal judicial que seria o competente para conhecer da respectiva impugnação judicial.