Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0049581
Nº Convencional:	JTRL00010585
Relator:	AFONSO DE MELO
Descritores:	PROCESSO DECLARATIVO RECONVENÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DESPACHO SANEADOR CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA ESCRITURA PÚBLICA PRAZO ESSENCIALIDADE PRORROGAÇÃO DO PRAZO
Nº do Documento:	RL199112170049581
Data do Acordão:	12/17/1991
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	DISTAJO I CONTRATTI IN GENERALE 2ED V3 PAG2175. ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V3 PAG223 NOTA1.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC67 ART152 ART205 N1 ART492 N1 ART501 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1964/07/21 IN BMJ N139 PAG289.
Sumário:	Num contrato-promessa de compra e venda, se, decorrido o prazo fixado ao promitente comprador, para a realização da escritura, a marcar por ele, o promitente vendedor fixa novo prazo, é de concluir que tal ocorreu por ter interesse na prorrogação, não sendo o prazo essencial. Mesmo no prazo essencial, dado o princípio da autonomia da vontade, não se excluí a prorrogação. A reconvenção deve ser deduzida discriminadamente na contestação e, apresentada esta, é notificado o autor. Não funciona quanto à reconvenção a fase do indeferimento liminar ou do convite para correcção dos vícios da petição, só se fazendo o exame da reconvenção no saneador.