Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0081522
Nº Convencional: JTRL00012519
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: RL199310280081522
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J NORDESTE
Processo no Tribunal Recurso: 33/93
Data: 04/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART193 ART474.
Sumário: Não se verifica ineptidão da petição inicial em acção de despejo quando o autor, invocando o não pagamento de rendas, pede o despejo imediato do prédio em vez da resolução do contrato de arrendamento.