Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0263493
Nº Convencional: JTRL00017733
Relator: ROCHA MOREIRA
Descritores: ACUSAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
Nº do Documento: RL199010170263493
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART104 C ART113 N5 ART287 N1 N2.
Sumário: A acusação deve não só ser notificada ao arguido, mas também ao advogado constituído.