Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0299663
Nº Convencional: JTRL00005867
Relator: DINIS ALVES
Descritores: DIFAMAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INDEMNIZAÇÃO
DANOS MORAIS
Nº do Documento: RL199312090299663
Data do Acordão: 12/09/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART428 N2.
CP82 ART164.
Sumário: A vitima de uma expressão objectivamente difamatória deve ser indemnizada pelo ofensor por danos não patrimoniais.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: