Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003491 | ||
| Relator: | GONÇALVES LOUREIRO | ||
| Descritores: | AMNISTIA OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL | ||
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| Nº do Documento: | RL199503210082075 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART1 N1. CP82 ART72 ART148 N1. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 O. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/30 IN BMJ N258 PAG138. AC STJ DE 1977/12/07 IN BMJ N272 PAG111. AC STJ DE 1977/03/16 IN BMJ N265 PAG145. AC STJ DE 1987/06/11 IN TJ N31 PAG30. | ||
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| Sumário: | I - As leis de amnistia, sendo providências de ocasião e excepção, interpretam-se e aplicam-se nos seus precisos termos, sem ampliação ou restrição não expressamente consignada. II - O crime de ofensas corporais por negligência praticado sob o efeito do álcool não foi abrangido pela amnistia emergente da lei n. 15/94, de 11 de Maio. | ||
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