Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001585
Nº Convencional: JTRL00004935
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: IRREGULARIDADE
REQUERIMENTO
FORMALIDADES
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
Nº do Documento: RL199605140001585
Data do Acordão: 05/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART118 N2 ART287 N2 ART289.
Sumário: O requerimento para abertura da instrução só pode ser rejeitado por: a) extemporaneidade; b) incompetência do juiz; c) não ser legalmente admissível aquele acto processual.
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