Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025181 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRAZO MULTA PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199809230041053 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEM SOC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART144 N3 E ART145 N5 E N6. DL 433 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 N1 E N2 E ART62 N2. DL 244 DE 1995/09/14. DL 356 DE 1989/10/17. CCIV66 ART279 E ART296. CPA91 ART72. DL 422 DE 1991/11/15. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR I-A N106 DE 1994/05/07. AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANO XIX T4 PAG148. AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANO XX T4 PAG139. AC RC DE 1995/05/03 IN CJ ANO XX T3 PAG62. | ||
| Sumário: | O prazo para impugnação judicial de decisão administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. Se o termo respectivo cair em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil imediato. | ||
| Decisão Texto Integral: |