Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041053
Nº Convencional: JTRL00025181
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: IMPUGNAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PRAZO
MULTA
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RL199809230041053
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEM SOC.
Legislação Nacional: CPC95 ART144 N3 E ART145 N5 E N6.
DL 433 DE 1982/10/27 ART59 N3 ART60 N1 E N2 E ART62 N2.
DL 244 DE 1995/09/14.
DL 356 DE 1989/10/17.
CCIV66 ART279 E ART296.
CPA91 ART72.
DL 422 DE 1991/11/15.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1994/03/10 IN DR I-A N106 DE 1994/05/07.
AC RL DE 1994/10/11 IN CJ ANO XIX T4 PAG148.
AC RL DE 1995/07/05 IN CJ ANO XX T4 PAG139.
AC RC DE 1995/05/03 IN CJ ANO XX T3 PAG62.
Sumário: O prazo para impugnação judicial de decisão administrativa suspende-se aos sábados, domingos e feriados. Se o termo respectivo cair em dia durante o qual não for possível, durante o período normal, a apresentação do recurso, transfere-se para o primeiro dia útil imediato.
Decisão Texto Integral: