Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045192
Nº Convencional: JTRL00024779
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REJEIÇÃO
RENOVAÇÃO
PEDIDO
Nº do Documento: RL199807070045192
Apenso: P
Data do Acordão: 07/07/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29.
Sumário: O indeferimento ao apoio judiciário não é impeditivo de o requerente reiterar o pedido do beneficio no mesmo processo, alegando alteração das circunstâncias.