Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0056675
Nº Convencional:	JTRL00011662
Relator:	ANTUNES PINA
Descritores:	PENA DE MULTA DESOBEDIÊNCIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	RL199311300056675
Data do Acordão:	11/30/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART48 N1 ART388 N1 N3. CE54 ART61 N6.
Sumário:	I - Comete o crime de desobediência qualificada p. e p. no art. 388 ns. 1 e 2 do Código Penal o arguido que, sabendo que estava impedido de conduzir durante 15 dias, por ordem legítima emanada da autoridade judicial, de forma consciente, voluntária e determinada, sem qualquer motivação exclusiva de culpa, não acata tal ordem. II - E à referida conduta criminosa, para além da pena principal, corresponde ainda de medida de inibição de conduzir - art. 61 n. 2 d) do Código de Estrada. III - A suspensão de pena de multa, nos termos do art. 48 n. 1 do Código Penal, mostra-se condicionada à impossibilidade material de a pagar.