Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026574 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA LOTEAMENTO CLANDESTINO ALVARÁ | ||
| Nº do Documento: | RL199801280008942 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 ART60. CCIV66 ART222 ART779 ART801 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/03/25 IN CJ ANO1993 T2 PAG123. AC RP DE 1989/06/98 IN CJ ANO1989 T3 PAG214. | ||
| Sumário: | I - O contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará é válido, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção desse alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |