Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008942
Nº Convencional: JTRL00026574
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: PROMESSA DE COMPRA E VENDA
LOTEAMENTO CLANDESTINO
ALVARÁ
Nº do Documento: RL199801280008942
Data do Acordão: 01/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 400/84 DE 1984/12/31 ART57 ART60. CCIV66 ART222 ART779 ART801 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/03/25 IN CJ ANO1993 T2 PAG123. AC RP DE 1989/06/98 IN CJ ANO1989 T3 PAG214.
Sumário: I - O contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento sem alvará é válido, a menos que, no momento da celebração desse contrato haja impossibilidade de obtenção desse alvará, por haver lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: