Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0031203 |  |
PRAZO
TEMPESTIVIDADE
JUSTO IMPEDIMENTO
FALTA
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031052 | ||
| Relator: | CARLOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | MOTIVAÇÃO PRAZO TEMPESTIVIDADE JUSTO IMPEDIMENTO FALTA REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103070031203 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2001 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART103 N2 A ART107 N1 N2 ART164 ART411 N3 ART414 N2 N3 ART417 N3 B ART420 N1 ART522 N2. CPC95 ART145 N3 N6. | ||
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| Sumário: | A junção da motivação muito para além do prazo legal, designadamente ultrapassando os três dias ulteriores ao termo do prazo normal, sem invocação de justo impedimento, determina a rejeição do recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |