Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006115 |  |
MANDATÁRIO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
CP82 ART165.
II - O queixoso só pode ratificá-los antes de se verificar a prescrição do direito de denúncia.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019675 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE PARA A QUEIXA MANDATÁRIO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199005040006115 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART49 N3. CP82 ART165. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Os actos praticados por mandatário sem poderes especiais para eles, podem ser convalidados ou ratificados. II - O queixoso só pode ratificá-los antes de se verificar a prescrição do direito de denúncia. | ||
| |
|