Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091682
Nº Convencional: JTRL00016956
Relator: CAMPOS OLIVEIRA
Descritores: DIREITO DE RETENÇÃO
Nº do Documento: RL199409220091682
Data do Acordão: 09/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART754 ART755.
Sumário: Não há direito de retenção nos casos indicados no art. 754 do CC.