Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013026 |  |
RESTITUIÇÃO DE POSSE
CADUCIDADE DA ACÇÃO
CPC67 ART382.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004774 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE RESTITUIÇÃO DE POSSE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605300013026 | ||
| Data do Acordão: | 05/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1267 N1 D ART1282. CPC67 ART382. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/22 IN BMJ N319 PAG260. | ||
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| Sumário: | - O procedimento cautelar da restituição provisória de posse requerido antes da propositura da acção possessória de restituição não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Código Civil, pois só aquela acção ou demanda possessória tem a virtualidade de impedir essa caducidade. | ||
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