Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009564 | ||
| Relator: | BOAVIDA BARROS | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL CULPA PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
| Nº do Documento: | RL199112190034216 | ||
| Data do Acordão: | 12/19/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART799 N1. | ||
| Sumário: | Obrigando-se o autor a elaborar um projecto ou dossier sem defeitos a simples existência de vícios e do nexo causal entre estes e os danos faz recair sobre o autor, obrigado a fornecer uma obra perfeita o ónus de ter agido sem culpa, a qual se presume nos termos do n. 1 do artigo 799, do Código Civil. | ||