Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045857
Nº Convencional: JTRL00038332
Relator: SANTOS MARTINS
Descritores: ARRESTO
CRÉDITO
Nº do Documento: RL200003070045857
Data do Acordão: 07/03/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO O PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART406 N1 ART407 ART857.
Sumário: Para que se possa ser decretado o arresto de um crédito apenas se torna necessário que tal crédito exista efectivamente e não também que, no momento em que é proferida a decisão que ordena o seu arresto, mesmo esteja vencido.
Decisão Texto Integral: