Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0274863 |  |
PENA UNITÁRIA
EXECUÇÃO DE PENAS
TRIBUNAL COMPETENTE
DIR JUDIC - CONFLITOS.
CPP29 ART625 PAR2.
LOTJ87 ART81 N1 A.
DL 214/88 DE 1988/06/17.
L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 B.
CP82 ART79.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017370 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | CÚMULO JURÍDICO DE PENAS PENA UNITÁRIA EXECUÇÃO DE PENAS TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RL199201220274863 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART13 ART14 ART37 ART38 ART311 ART312 ART431 ART436 ART470 N1. CPP29 ART625 PAR2. LOTJ87 ART81 N1 A. DL 214/88 DE 1988/06/17. L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N4 B. CP82 ART79. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/07/12 IN BMJ N239 PAG249. | ||
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| Sumário: | A competência para a execução de uma pena mista (prisão e multa) resultante do cúmulo de várias penas impostas em comarcas diferentes, pertence ao tribunal que decretou a pena unitária, global. | ||
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