Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0056156 |  |
VENDA JUDICIAL
EXECUTADO
ARREMATAÇÃO
CPC67 ART872 ART882 ART883 N1 ART884 ART889 ART907 ART998 ART1060 N2.
Por isso, nada obsta à intervenção do próprio executado como comprador dos bens penhorados.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00009336 | ||
| Relator: | JOAQUIM DE MATOS | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA VENDA JUDICIAL EXECUTADO ARREMATAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199306030056156 | ||
| Data do Acordão: | 06/03/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART721 AR824. CPC67 ART872 ART882 ART883 N1 ART884 ART889 ART907 ART998 ART1060 N2. | ||
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| Sumário: | Numa venda judicial quem vende é o próprio Estado detentor ao "jus imperir" ou da "publica potentas" e não como representante de quem quer que seja - exequente ou executado. Por isso, nada obsta à intervenção do próprio executado como comprador dos bens penhorados. | ||
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