Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018586 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO ARREMATAÇÃO ARRENDATÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199503280091531 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N445 ANO1995 PAG602 IN CJ ANOXX 1995 TII PAG | ||
| Tribunal Recurso: | 98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA 1964 PAG631. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CONST89 ART65 N3. CCIV66 ART824 ART1117 N1 N4. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. RAU90 ART47. CPC67 ART878 ART908 ART909. | ||
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| Sumário: | I - A taxatividade dos arts. 908 e 909 do CPC, não obsta a que a venda fique sem efeito quando a Lei substantiva declara a sua nulidade. II - Se numa arrematação, alguém se arroga a qualidade de arrendatário que posteriormente se apura que a não tem, deve adjudicar-se o prédio ao arrematante que oferecera melhor preço e que havia sido preterido por força do então invocado direito de preferência. | ||
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