Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019807
Nº Convencional: JTRL00029398
Relator: ALMEIDA CUNHA
Descritores: GRÁVIDA
HOMICÍDIO VOLUNTÁRIO
ENVENENAMENTO
ABORTO
CONCURSO REAL DE INFRACÇÕES
Nº do Documento: RL198212100019807
Data do Acordão: 12/10/1982
Votação: MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC
Referência de Publicação: CJ 1982 TV PAG157
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP886 ART353 ART358.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/03/02 IN BMJ N185 PAG194.
Sumário: Aquele que voluntariamente envenena e mata mulher que sabe encontrar-se grávida comete, em concurso real, dois crimes: o de envenenamento e o de aborto.