Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0091701 |  |
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N2 ART9 N1 N5 N6.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018892 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | RENDA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO LICENÇA DE UTILIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199506200091701 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 46/85 DE 1985/09/20 ART45. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N2 ART9 N1 N5 N6. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1993/09/28 IN CJ ANOXVIII TIV PAG110. | ||
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| Sumário: | - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10, que aprovou o novo regime do arrendamento urbano, manteve-se a proibição de aumentar as rendas das casas sem licença de construção ou de utilização. | ||
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