Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0025506 |  |
VÍCIOS DA COISA
ANULABILIDADE
CCIV66 ART247 ART251 ART254 ART804 ART806 ART905 ART913 ART914 ART915 ART916.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001370 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA VÍCIOS DA COISA ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040025506 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664 ART712 N2. CCIV66 ART247 ART251 ART254 ART804 ART806 ART905 ART913 ART914 ART915 ART916. | ||
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| Sumário: | Os vícios da coisa vendida não constituem fundamento autónomo de anulação, sendo necessário para a anulação que se verifiquem também os requisitos dos artigos 251 e 254 do Código Civil. | ||
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