Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005252 |  |
REQUISITOS
CCIV66 ART619 N1 ART1180 N1 ART1181.
II - No entanto, não basta o receio subjectivo de ver insatisfeita a prestação a que o requerente tem direito.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00016585 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | ARRESTO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199506290005252 | ||
| Data do Acordão: | 06/29/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART403 ART404 N1 ART406. CCIV66 ART619 N1 ART1180 N1 ART1181. | ||
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| Sumário: | I - No domínio do arresto, o requerente tem de demonstrar a probabilidade da existência do crédito que invoca e o perigo da sua insatisfação. II - No entanto, não basta o receio subjectivo de ver insatisfeita a prestação a que o requerente tem direito. | ||
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