Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008384 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL CRIMINAL EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA BENS COMUNS DO CASAL INVENTÁRIO SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199702180075905 | ||
| Data do Acordão: | 02/18/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1692 B ART1696 N3. CPC67 ART90 ART96 N1 ART825 N2 N3 ART1404 ART1406. LOTJ87 ART58 ART71 ART73 ART78. L 24/92 DE 1992/08/20. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1971/12/10 IN BMJ N212 PAG286. | ||
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| Sumário: | O Tribunal Criminal é o competente para o inventário para a separação de bens, em consequência de penhora em bens comuns do casal, efectuada em execução de sentença crime. | ||
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