Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0096474
Nº Convencional: JTRL00015791
Relator: ALVARO VASCO
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
TESTEMUNHAS
DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
FALTA
DESPEDIMENTO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199411300096474
Data do Acordão: 11/30/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ ANOXIX 1994 TV PAG193
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 774/93-2
Data: 02/02/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 N4 N5 N7 ART12 N3 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N322 PAG357.
AC STJ DE 1983/03/25 IN BMJ N325 PAG496.
Sumário: I - Considera-se nulo o procedimento disciplinar de despedimento instaurado pela entidade patronal por não ter procedido à inquirição das testemunhas de defesa arroladas pelo A., sem qualquer razão válida;
II - A nulidade do processo disciplinar torna ilícito o despedimento que nele se baseia.