Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072032
Nº Convencional: JTRL00026557
Relator: PESSOA DOS SANTOS
Descritores: SUPRIMENTO JUDICIAL
RECUSA
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199801290072032
Data do Acordão: 01/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART1668 N1 C ART1678 N1 ART1682 A N1 ART1723 B ART1772 N1 A ART2132 ART2133 N1 A.
Sumário: I - A "injusta recusa" que consta do nº 3 do artigo 1684 do CCIV ocorre quando essa recusa não tem por fundamento um interesse legítimo do recusante, passível de tutela jurídica, atinente à sua pessoa ou aos interesses gerais da família.
II - A falta de justificação para a recusa é facto constitutivo do direito do Requerente de intentar acção para obter o suprimento do consentimento. Cabe ao Requerente alegar e provar os factos donde resulta a invocada injustificação para a recusa do consentimento.
III - O desconhecimento do preço pelo qual se pretende vender um imóvel pode justificar a recusa de consentimento para a venda pelo cônjuge desconhecedor desse elemento, porquanto um imóvel integrado no património do casal ainda hoje, na generalidade dos casos, constitui base económica fundamental de uma família. E a substituição de um imóvel pelo correspondente em numerário, mesmo justo, cria para o cônjuge um risco de dissipação do património, na exacta medida em que este não intervem na administração do bem recebido, sendo passível de fazer gorar as expectativas sucessórias do recusante (artigos 2132 e 2133 nº1 alínea a).
Decisão Texto Integral: