Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00012819 | ||
| Relator: | SANTOS BERNARDINO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL NOTIFICAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199310070076052 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N430 ANO1993 PAG504 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1448/833 | ||
| Data: | 10/08/1984 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | A REIS COMENTÁRIO V2 PAG484. A CASTRO DIR PROC CIV DECLAR V3 PAG109. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 N4. DL 33276 DE 1943/11/24 ART4 PAR1. CPC67 ART193 - ART200 ART201 N1 ART228-A ART253 N1 ART254 ART255 ART811 N3 ART862 N2 ART882 N2 ART888 N1 N3 ART892 N1 ART893 N1 ART894 N1 N2 ART902 N3 ART924 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/06/16 IN BMJ N198 PAG101. | ||
| | ||
| Sumário: | A notificação a que alude o n. 2 do art. 882 do CPC compreende apenas a notificação da venda e respectiva modalidade, sem qualquer referência à data e ao local da sua efectivação, competindo ao exequente, ao executado e aos credores tomar as cautelas necessárias, certificando- -se das datas e locais das vendas, sob pena de terem de suportar os prejuízos que o desconhecimento de tais eventos lhes poderá acarretar. | ||
| |
|