Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061771
Nº Convencional: JTRL00002386
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: RECURSO
QUESTÃO NOVA
Nº do Documento: RL199211240061771
Data do Acordão: 11/24/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J MONTIJO 1J
Processo no Tribunal Recurso: 47/91 -1
Data: 12/20/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E ANTUNES CC ANOTADO T1 PAG442.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CPC67 ART660 ART676 N1 ART680 N1 ART690.
CCIV66 ART518 ART610 B ART612 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG473.
AC RL DE 1990/02/01 IN CJ T1 PAG155.
Sumário: Nos recurso não podem, em princípio, ser apreciadas questões não levantadas antes da decisão recorrida.