Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019072 | ||
| Relator: | ADOLFO DE CASTRO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL AMNISTIA ÂMBITO DO RECURSO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
| Nº do Documento: | RL199110290018335 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART126 ART305 ART313. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F. CPP87 ART403 N1 N2 B. | ||
| Sumário: | I - De harmonia com o disposto no art. 403 n. 1 e 2 alínea B) do CPP, é admissível a limitação do âmbito do recurso penal. II - Mostram-se amnistiados - art. 1 alínea F) da Lei 23/91, de 4/7, - os crimes dos arts. 305 n. 1 e 313 do CP, já que o valor ilicitamente apropriado pelo arguido foi de 8160 escudos e a ofendida já se encontra indemnizada. | ||