Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018335
Nº Convencional: JTRL00019072
Relator: ADOLFO DE CASTRO
Descritores: RECURSO PENAL
AMNISTIA
ÂMBITO DO RECURSO
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento: RL199110290018335
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART126 ART305 ART313.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 F.
CPP87 ART403 N1 N2 B.
Sumário: I - De harmonia com o disposto no art. 403 n. 1 e 2 alínea B) do CPP, é admissível a limitação do âmbito do recurso penal.
II - Mostram-se amnistiados - art. 1 alínea F) da Lei 23/91, de 4/7, - os crimes dos arts. 305 n. 1 e 313 do
CP, já que o valor ilicitamente apropriado pelo arguido foi de 8160 escudos e a ofendida já se encontra indemnizada.