Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067386
Nº Convencional: JTRL00014788
Relator: RUTH GARCEZ
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: RL199404280067386
Data do Acordão: 04/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 10J
Processo no Tribunal Recurso: 109/93-1
Data: 05/24/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART288 ART289 N1 ART494 N1 B ART495 ART510 N1 A.
Sumário: I - Na acção de resolução do contrato de arrendamento são partes legitimas o senhorio e o inquilino ou os sucessores destes;
II - O mandatário do senhorio não goza de legitimidade para aquela acção.