Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0029646
Nº Convencional: JTRL00026729
Relator: GONÇALVES RODRIGUES
Descritores: NEGÓCIO JURÍDICO
TRANSACÇÃO
TRANSACÇÃO JUDICIAL
HOMOLOGAÇÃO
CASO JULGADO
LIBERDADE CONTRATUAL
NOVAÇÃO
Nº do Documento: RL199906240029646
Data do Acordão: 06/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART293 N2. CCIV66 ART405 ART1248.
Sumário: I - Os negócios processuais são negócios jurídicos que produzem, directamente, efeitos processuais, isto é, são actos processuais de carácter negocial, que constituem, modificam, ou extinguem uma situação processual .
- São a expansão da autonomia das partes em processo civil; a qual só pode manifestar-se no âmbito das normas dispositivas, estando afastada da área das regras injuntivas.
II - Os negócios processuais concluídos na pendência da acção são negócios interlocutórios.
Uma transacção novatória visa produzir efeitos processuais em relação ao objecto do processo.
III - Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, a transacção fica coberta pela força do caso julgado.
Decisão Texto Integral: