Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0022565 |  |
CAUÇÃO DE BOA CONDUTA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
RCE54 ART6 N3 A N17.
CPP87 ART405.
CP886 ART70 N4.
AC STJ DE 1992/04/29.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00007890 | ||
| Relator: | MOURA PEREIRA | ||
| Descritores: | SUBSTITUIÇÃO CAUÇÃO DE BOA CONDUTA INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199302020022565 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CE54 ART61 N2 B N4. RCE54 ART6 N3 A N17. CPP87 ART405. CP886 ART70 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PáG191. AC STJ DE 1992/04/29. | ||
| | ||
| Sumário: | A medida de inibição da faculdade de conduzir prevista no artigo 61 do Código da Estrada pode, nos termos do disposto nos números 2 alínea b) e 4, ser substituida por caução de boa conduta. Posto é que os autos revelem ser o arguido merecedor de crédito e confiança de que, no futuro, será um condutor prudente e evitará as infracções do tipo daquelas por que foi julgado. | ||
| |
|