Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067155
Nº Convencional: JTRL00011758
Relator: ARAGÃO BARROS
Descritores: RECURSO PENAL
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199401250067155
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J PONTA DELGADA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 1/93-2
Data: 05/19/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART116 N1 N2 ART403 ART406 ART407 ART116 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/06/30 IN CJXVII TIII PAG254.
AC RL DE 1978/07/10 IN CJII TIV PAG1313.
Sumário: Sobre, diferidamente, com o recurso de decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, de harmonia com os arts. 407 n. 3 e 406 n. 1 do Código Processo Penal, o recurso do despacho judicial que, durante o inquérito, não aplicou à testemunha faltosa a promovida sanção pecuniária art. 403 do Código Processo Penal.