Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011758 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | RL199401250067155 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J PONTA DELGADA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1/93-2 | ||
| Data: | 05/19/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART116 N1 N2 ART403 ART406 ART407 ART116 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/06/30 IN CJXVII TIII PAG254. AC RL DE 1978/07/10 IN CJII TIV PAG1313. | ||
| Sumário: | Sobre, diferidamente, com o recurso de decisão que ponha termo à causa e nos próprios autos, de harmonia com os arts. 407 n. 3 e 406 n. 1 do Código Processo Penal, o recurso do despacho judicial que, durante o inquérito, não aplicou à testemunha faltosa a promovida sanção pecuniária art. 403 do Código Processo Penal. | ||