Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067444
Nº Convencional: JTRL00004139
Relator: NUNO ALVIM
Descritores: NULIDADE
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
PRAZO
Nº do Documento: RL199102200067444
Data do Acordão: 02/20/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB.
Legislação Nacional: L 65/77 DE 1977/08/26 ART2 ART5 ART7 ART10 ART15.
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART27.
CPC67 ART118 ART120 ART122 ART668.
LCT69 ART20 N1 B.
CP82 ART72 N3.
CPP87 ART120 ART374 N2 ART375 N1 ART385 ART389 ART391.
DL 272-A/81 DE 1981/09/30.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART3 N2 A.
CPT81 ART194 ART195.
CONST76 ART32 N1.
Sumário: I - A arguição de nulidade do despacho de rejeição da contestação e rol de testemunhas deveria ser suscitada dentro do prazo de 5 dias (artigo 389, n. 5 do CPP);
II - Tal nulidade, prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 120 do CPP inquinaria todo o acto do julgamento;
III - Porém, tendo havido sucessivos adiamentos da audiência de julgamento, a apresentação da constestação e rol de testemunhas poderia fazer-se no início da audiência de julgamento, baseada no artigo 315, n. 1, do CPP, o que ocorreu em 1990/03/15, apesar da arguida ter sido notificada por carta registada expedida em 1989/11/21, pelo que inexiste a nulidade processual invocada pela recorrente.