Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0076845 |  |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONSENTIMENTO
FALTA
RECURSO
INADMISSIBILIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025647 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL CONSENTIMENTO FALTA RECURSO INADMISSIBILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199912210076845 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART281 N1 N5 ART400 N1 B ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/06/26 IN CJ ANOXV T3 PAG170. AC RE DE 1998/02/03 IN CJ ANOXXIII T1 PAG278. AC RL DE 1999/06/01 IN CJ ANOXXIV T3 PAG145. | ||
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| Sumário: | Sendo a concordância do Juiz de Instrução Criminal mero pressuposto da suspensão provisória do processo, não é admissível recurso da eventual discordância do Juiz, ditada apenas por razões de "consenso e oportunidade", como também não é admissível recurso da própria decisão de suspensão. | ||
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| Decisão Texto Integral: |