Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004075
Nº Convencional: JTRL00019259
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
Nº do Documento: RL199106180004075
Data do Acordão: 06/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 ART229 N1.
Sumário: Integra o conceito de documento para efeitos do disposto no art. 229 n. 1 do CP um impresso do Clube Português de Canicultura em que o arguido apõe uma assinatura pretendendo provar falsamente que um canídeo está registado em seu nome.