Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019259 | ||
| Relator: | CURTO FIDALGO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO | ||
| Nº do Documento: | RL199106180004075 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 ART229 N1. | ||
| Sumário: | Integra o conceito de documento para efeitos do disposto no art. 229 n. 1 do CP um impresso do Clube Português de Canicultura em que o arguido apõe uma assinatura pretendendo provar falsamente que um canídeo está registado em seu nome. | ||