Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012597 | ||
| Relator: | SARAIVA COELHO | ||
| Descritores: | USUCAPIÃO POSSE PRAZO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199107040028372 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/1991 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | M PINTO IN DIREITOS REAIS PAG214. A VARELA IN RLJ ANO120 PAG158. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOI V3 PAG18. D MARQUES IN PRESC AQUISIT V2. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART7. CCIV867 ART476 ART518 ART529. CCIV66 ART13 ART297 N1 ART298 N3 ART1259 N1 ART1260 N2 ART1287 ART1288 ART1296 ART1317 C. | ||
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| Sumário: | I - A duração do prazo não contende com a qualificação da posse; II - A situação concreta (a posse) define-se pela lei vigente à data do seu início; III - O disposto no artigo 1260, n. 2 do C. Civil, ao estabelecer uma presunção ilidível, tem carácter inovador. | ||
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