Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002754
Nº Convencional:	JTRL00009208
Relator:	CARLOS HORTA
Descritores:	DESPACHANTE OFICIAL TRABALHADOR RESCISÃO DE CONTRATO MÚTUO CONSENSO REGIME APLICÁVEL INDEMNIZAÇÃO DE ANTIGUIDADE CÁLCULO PAGAMENTO
Nº do Documento:	RL199706040002754
Data do Acordão:	06/04/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART358 N1 ART777 N1. DL 25/93 DE 1993/02/05 ART3 D ART9 N1 N2 N3 A N4. LCCT89 ART13 N3. CCT 44/78 DE 1978/11/29 IN BTE CLAUS6 CLAUS13.
Sumário:	I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes sobre tais empresas, por forma a facilitar a reconversão das mesmas e a diversificação da sua actividade, reduzindo o impacto negativo no volume de emprego. II - Um desses diplomas foi o DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, que veio estabelecer medidas especiais de apoio aos Despachantes Oficiais, aos ajudantes e praticantes de despachante e aos trabalhadores administrativos ao seu serviço, a partir de 1-1-1993 - - que tenham iniciado a actividade profissional antes de 1-1-1987 e estejam no serviço activo à data de 1-12-1992. III - Entre essas medidas especiais conta-se, entre outras, a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser comparticipado pelo Orçamento do Estado, maxime, pela Segurança Social, nos termos previstos no artigo 9, ns. 1 e 2, do DL n. 25/93, aos trabalhadores cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo. IV - Tendo o Autor, Cipriano de Sousa, trabalhado desde 1-1-1972 para o Despachante Oficial Mário Miranda Simões, entretanto reformado, e tendo passado, em 1-2-1991, para o serviço do Réu, Alberto Alexandre Pais Pires, que lhe garantiu os direitos, incluindo a antiguidade, que tinha ao serviço do primeiro, é evidente que a antiguidade do Autor se conta, para todos os efeitos legais, a partir de 1-1-1972. V - Por isso, sendo de 2820000 escudos o valor dessa compensação, a que o Autor tem direito, por rescisão do contrato por mútuo acordo, e tendo recebido da Segurança Social a comparticipação de um terço, tem, ainda, por receber o remanescente de 1906667 escudos, por cujo pagamento é responsável a entidade patronal, visto tratar-se de uma obrigação sem prazo, enquadrável na hipótese do n. 1 do artigo 777 do Código Civil, visto no acordo de cessação não se ter estipulado um prazo e se ter reconhecido expressamente que "fica por liquidar (= fica por pagar), em virtude de a entidade patronal alegar (o que, porém, não se provou) absoluta incapacidade do seu pagamento, uma indemnização no montante de um mês de remuneração- -base por cada ano de antiguidade...".