Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00006917 | ||
| Relator: | FREITAS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO PESSOA COLECTIVA INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RL199605230008592 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1 N4 N7 ART23 N3. CPC67 ART265 ART519. | ||
| Sumário: | Diferentemente do que acontece com as pessoas singulares, as pessoas colectivas têm o ónus da prova dos factos pertinentemente alegados quanto à sua insuficiência, económica, para efeitos de apoio judiciário. | ||